Termos de Uso

Estes Termos de Uso (“Termos de Uso”) estabelecem os termos e condições de acesso e uso do serviço de assinatura digital de contratos e/ou outros documentos eletrônicos oferecido por CPTCREDI PRESTACAO DE SERVICOS E INTERMEDIACOES LTDA, sociedade empresária limitada inscrita no CNPJ/MF sob o nº  34.275.635/0001-13, com sede na Rua Conselheiro Laurindo nº 600, SALA 1406, Centro, Curitiba – PR, CEP 80.060-010 neste ato representada na forma de seu estatuto social.

1. OBJETO

1.1 Estes Termos de Uso regulam o acesso e uso do Serviço pelo correspondente usuário (“Usuário”) quando o aplicativo de assinatura digital (“Aplicativo”) e/ou o website (“Website”) da CPT BANK e/ou outros softwares, serviços, plataformas, ferramentas, conteúdos e/ou recursos correlatos são instalados, acessados e/ou utilizados.

1.2 O USUÁRIO MANIFESTARÁ ELETRONICAMENTE SUA ACEITAÇÃO ÀS CONDIÇÕES DESTES TERMOS DE USO E DA CORRESPONDENTE POLÍTICA DE PRIVACIDADE E SEGURANÇA DE DADOS AO SELECIONAR A OPÇÃO “LI E CONCORDO COM OS TERMOS DE USO DESSES SERVIÇOS” DISPONÍVEL NAS PÁGINAS DE CADASTRO DO APLICATIVO (“ACEITE ELETRÔNICO”).

1.3 A aposição do Aceite Eletrônico pelo Usuário implica em sua aceitação expressa, automática, plena, sem reservas ou ressalvas, de todas as disposições destes Termos de Uso e da Política de Privacidade e Segurança de Dados aplicável ao Serviço, conforme eventualmente alterados.

1.4 Os Termos de Uso e a correspondente Política de Privacidade e Segurança de Dados aplicável ao Serviço estarão disponíveis nos canais eletrônicos de acesso e uso do Aplicativo, inclusive via celular e Website.

1.5 Estes Termos de Uso, além de regularem contratualmente a relação entre as partes, devem ser entendidos também como licença de uso dos softwares vinculados ao Serviço, os quais são regidos pelo direito autoral e por demais leis aplicáveis. Para a utilização de qualquer forma do Serviço, é obrigatório aceitar estes Termos de Uso e a respectiva Política de Privacidade e Segurança de Dados. O acesso ou uso do Serviço sem esta aceitação ou mediante infração constitui não apenas violação destes Termos de Uso, como também violação do direito autoral relacionado ao Serviço.

1.6 A CPT BANK reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, modificar os Termos de Uso e a Política de Privacidade e Segurança de Dados, incluindo novas condições e/ou restrições, devendo comunicar isto ao Usuário através do Aplicativo e/ou do Website. A continuidade do acesso e/ou uso do Serviço pelo Usuário implicará em automática aceitação de eventuais atualizações destes.

1.7 A versão válida e eficaz destes Termos de Uso é aquela publicada atualmente pelo Aplicativo e/ou pelo Website, respeitados direitos adquiridos, atos jurídicos perfeitos e coisas julgadas.

1.8 O Usuário deverá sempre ler atentamente estes Termos de Uso e a Política de Privacidade e Segurança de Dados e não poderá escusar-se deles alegando ignorância sobre ao seu teor, inclusive quanto a eventuais modificações.

1.9 Certos serviços e conteúdos oferecidos com relação ao Serviço podem ser objeto de termos de uso específicos. Neste caso, os termos de uso específico podem substituir, complementar ou modificar estes Termos de Uso. No caso de conflito entre estes Termos de Uso e termos de uso específicos aplicáveis à prestação do Serviço, as condições especiais deverão prevalecer sobre as gerais. As condições especiais também deverão sempre ser lidas pelo Usuário. Outros avisos e comunicados poderão ser realizados ao longo da prestação do Serviço, os quais serão considerados condições especiais e prevalecerão sobre estes Termos de Uso.

2. DISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS

2.1 A CPT BANK envidará seus melhores esforços para assegurar e desenvolver a qualidade dos Serviços.

2.2 A CPT BANK se compromete a empregar seus melhores esforços, dentro de razoabilidade técnica e econômica, para manter os Serviços disponíveis aos Usuários ininterruptamente e realizar paradas programadas para manutenção fora do horário comercial. Entretanto, poderão existir situações fora do controle razoável da CPT BANK que venham a determinar de forma imprevista a suspensão da disponibilidade dos Serviços, tais como casos fortuitos ou de força maior.

2.3 Para uso do Serviço, os Usuários deverão providenciar, por sua própria iniciativa e custo, acesso à Internet e telefones celulares compatíveis.

3. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO PELO USO DOS SERVIÇOS

3.1 Ao se cadastrar, o Usuário procederá à abertura de uma conta para sua identificação perante a CPT BANK (“Conta”). O Usuário deverá ser maior de idade e/ou emancipado, sendo que a responsabilidade por qualquer falsidade, inexatidão ou omissão de dados na abertura e manutenção da Conta é exclusivamente do Usuário.

3.2 O Usuário compreende e reconhece que:

3.2.1 Possui capacidade jurídica para celebrar estes Termos de Uso e utilizar o Serviço, sendo que menores de idade deverão ser assistidos ou representados por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei, os quais serão considerados responsáveis por todos os atos praticados pelos menores;

3.2.2 Toda informação oferecida pelo Usuário para acessar e usar o Serviço deverá ser verdadeira;

3.2.3 O Usuário garante a autenticidade de todos os dados que informar através do preenchimento dos formulários disponibilizados e é de sua exclusiva responsabilidade manter qualquer informação fornecida à CPT BANK permanentemente atualizada de forma a sempre refletir os dados reais do Usuário;

3.2.4 O fornecimento de declarações falsas ou inexatas constitui violação destes Termos de Uso, bem como revogação da licença de utilização do Serviço, além de poder configurar em crimes de identidade falsa (artigo 307 do Código Penal) ou falsidade ideológica (artigo 299 do Código Penal);

3.2.5 O Usuário será sempre o único e exclusivo responsável pela sua conduta e por danos por ela causados no âmbito da prestação do Serviço, quanto a ele e quanto a terceiros, sendo também o único responsável pelo uso de seu celular para acesso à Conta e ao Serviço, sendo esta ação pessoal e intransferível, devendo o Usuário indenizar aqueles que sofrerem danos e/ou prejuízos pela utilização incorreta e/ou fraudulenta dos seus aparelhos;

3.2.6 A CPT BANK poderá averiguar as informações prestadas pelo Usuário e, caso detecte qualquer irregularidade, poderá suspender o seu acesso até que tal irregularidade seja corrigida e/ou expedir aviso de suspensão de acesso;

3.2.7 Ao utilizar o Serviço, tanto o Usuário quanto os terceiros envolvidos na assinatura digital de contratos e/ou outros documentos (“Signatários”) enviarão à CPT BANK informações (incluindo, sem limitação, dados e fotos pessoais), autorizando a CPT BANK a coletar e usar as informações fornecidas para a administração de sua base de dados, bem como para registrá-las e armazená-las em suporte físico ou intangível, incluindo, mas não se limitando a arquivamento magnético, eletrônico, digital, e/ou qualquer outro meio possível de armazenamento de informação;

3.2.8 Todos os direitos, evidências, indícios, atestados, registros, provas técnicas e demais resultados decorrentes da utilização dos Serviços são estendidos aos Signatários dos contratos e/ou outros documentos;

3.2.9 As comunicações e transações eletrônicas entre Usuários, Signatários e CPT BANK poderão se constituir em evidências probantes e materializadas dos atos perpetrados com utilização dos Serviços;

3.2.10 Os presentes Termos de Uso vinculam Usuários a Signatários;

3.2.11 Leu, entendeu e está de pleno acordo com todas as condições destes Termo de Uso.

3.3 Usuário poderá utilizar os Serviços enquanto houver créditos na sua Conta.

3.4 O Usuário se compromete a utilizar o Serviço de boa-fé e em conformidade com todos os preceitos legais, regulamentares e contratuais porventura aplicáveis, bem como com a ordem pública, a moral e os bons costumes e as normas de conduta geralmente aceitas. Qualquer violação a este item poderá sujeitar o Usuário à exclusão da lista de usuários do Serviço, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis e/ou penais eventualmente aplicáveis.

4. SEGURANÇA E PRIVACIDADE DE DADOS E DOCUMENTOS

4.1 A CPT BANK se obriga a, por meio de mecanismos físicos e tecnológicos, não divulgar os dados cadastrais dos Usuários e dos Signatários. Tais mecanismos atendem padrões razoáveis de cuidado, considerando-se as possibilidades técnicas e economicamente razoáveis da tecnologia aplicável à Internet, como o uso de firewall para proteção contra acessos indevidos. No entanto, a CPT BANK recomenda fortemente que os Usuários adotem medidas de segurança em seu celular, tais como a instalação de programa antivírus e de firewall contra invasões.

4.2 Para a prestação do Serviço a CPT BANK adota níveis de segurança dentro dos requisitos legais para a proteção dos dados pessoais. Entretanto, é importante que o usuário tenha ciência de que pela própria natureza e características técnicas da Internet, essa proteção não é infalível e encontra-se sujeita à violação pelas mais diversas práticas maliciosas. Os tratamentos de dados pessoais conduzidos pela CPT BANK são regidos por sua política de privacidade. Os tratamentos de dados pessoais conduzidos pela CPT BANK para a prestação do Serviço são regidos por sua Política de Privacidade e Segurança de Dados.

5. LIMITAÇÕES E EXCLUSÃO DE GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADES

5.1 Por razões técnicas e de operação, não é possível garantir a disponibilidade e continuidade das plataformas de prestação do Serviço, bem como evitar sua falibilidade.

5.2 A CPT BANK não será responsável, em nenhuma hipótese, por danos ocorridos aos Usuários e/os Signatários decorrentes de qualquer causa fora do controle razoável de CPT BANK, tais como, mas não se limitando a:

5.2.1 Divergência de dados dos Usuários e/ou Signatários que impossibilite o uso dos Serviços;

5.2.2 Utilização de celulares que impeçam a realização de assinaturas digitais mediante uso dos Serviços;

5.2.3 Falha de comunicação com a Internet por parte dos Usuários e/ou Signatários;

5.2.4 Problemas no processamento de pagamento dos Serviços;

5.2.5 Casos fortuitos ou de força maior.

5.3 A CPT BANK não se responsabiliza por quaisquer custos, prejuízos ou danos que sejam causados aos Usuários, Signatários ou quaisquer terceiros em decorrência da utilização dos Serviços e/ou pelo conteúdo e finalidade dos contratos e/ou outros documentos eletrônicos que sejam assinados através do Serviço e, por esta razão, não controla, verifica nem atesta o teor ou a legalidade de tal conteúdo, que é de responsabilidade total e exclusiva do Usuário e dos Signatários.

5.4 A CPT BANK não se responsabiliza por quaisquer custos, prejuízos ou danos de qualquer natureza que possam decorrer da incorreta identidade do Usuário, nos casos de utilização indevida e/ou fraudulenta dos celulares com os quais será feita a assinatura de contratos e/ou outros documentos.

5.5 A CPT BANK não tem obrigação de controlar e não controla, autoriza nem se responsabiliza caso o Usuário venha a utilizar os Serviços: (i) para quaisquer fins ou meios ilegais, difamatórios, discriminatórios, ofensivos, obscenos, injuriosos, caluniosos, violentos, ou de assédio, ameaça ou uso de falsa identidade; (ii) cujo conteúdo seja ilegal ou em violação da moral, bons costumes ou da ordem pública.

5.6 A CPT BANK igualmente não se responsabiliza pelos resultados pretendidos ou verificados com a utilização dos Serviços.

5.7 A CPT BANK não realizará a guarda nem o arquivamento de qualquer contrato e/ou outro documento inserido (uploaded) para fins de assinatura por meio do Aplicativo. Por esta razão, o Usuário e/ou os Signatários dos contratos e/ou outros documentos deverão tomar todas as medidas necessárias para a guarda e arquivamento dos contratos e/ou outros documentos assinados através do Aplicativo.

5.8 O Usuário não poderá de nenhuma forma empregar mecanismos técnicos que de qualquer forma subvertam a regular utilização do Serviço, sem a prévia consulta aos gestores da CPT BANK. Esses mecanismos incluem a utilização de robôs (robots, ou bots), spiders, scripts ou qualquer outra forma de acesso automatizado que de alguma forma sirva para desvirtuar suas finalidades e propósitos. O emprego desses recursos sem autorização prévia implica violação destes Termos de Uso uso e sujeita a parte infringente ao pagamento de danos emergentes e lucros cessantes, bem como de multa punitiva que se aplicará mesmo que não tenha sido produzido qualquer dano, a ser arbitrada pelo juízo que for responsável pelo julgamento da causa.

5.9 O Usuário garante e certifica que, ao acessar ou usar o Serviço, não está infringindo quaisquer direitos legais, contratuais ou de terceiros, bem como quaisquer outros. Quaisquer reclamações de terceiros serão de responsabilidade do Usuário, que deverá assumir todas e quaisquer responsabilidades legais e processuais com relação à reclamação. O Usuário fica ciente que a CPT BANK denunciará todas e quaisquer lides, litígios e disputas no qual for envolvida por conta de conteúdos e condutas submetidos ou perpetradas por Usuários ou terceiros, na medida permitida pela lei, de modo a não mais ser parte da lide, litígio ou disputa. A CPT BANK também se faculta o direito de chamar ao processo qualquer Usuário, em razão de quaisquer ações originárias de sua conduta e/ou conteúdo submetido. Faculta-se também o direito de responsabilizar diretamente o Usuário perpetrador da conduta abusiva, valendo-se para isso de todas os recursos legalmente possíveis, incluindo direito de regresso, dentre outros. Para tanto, a CPT BANK irá valer-se dos dados de registro bem como quaisquer outros dados técnicos que permitam identificar o Usuário, ficando desde já ciente disso o Usuário ou terceiros afetados, que não poderão alegar qualquer violação de privacidade nesses casos. A CPT BANK reserva-se também o direito de cancelar o registro a qualquer tempo de qualquer Usuário, por sua única e exclusiva discricionariedade, sem qualquer aviso prévio, sempre que for inobservado pelo Usuário o disposto nestes Termos de Uso.

5.10 Todas as marcas, nomes comerciais e sinais distintivos de qualquer espécie presentes nas plataformas de acesso e uso do Serviço, incluindo sua própria marca e designação, são pertencentes a seus respectivos titulares de direito. Para a utilização de quaisquer destas marcas, nomes e sinais, é necessário a obtenção da respectiva autorização dos seus titulares.

6. COMUNICAÇÃO COM A CPT BANK

6.1 Todas as notificações entre Usuário e CPT BANK deverão ser feitas única e exclusivamente através do canal de contato com a equipe de administração do site.

6.2 Todas as notificações e comunicações por parte da CPT BANK ao Usuário serão consideradas válidas e eficazes, para todos os efeitos, quando se derem através de qualquer das seguintes formas:

  1. envio de mensagem por correio eletrônico a qualquer endereço eletrônico fornecido pelo Usuário;
  2. envio de carta ao domicílio do Usuário quando este tiver fornecido um endereço;
  3. comunicação telefônica ao número fornecido pelo Usuário; e/ou

através de mensagens postadas nas plataformas de acesso ao Serviço.

6.2.1 Neste sentido, todas as notificações que a CPT BANK realizar serão consideradas válidas quando efetuadas empregando os dados e através de qualquer dos meios anteriormente destacados. Para estes efeitos, o Usuário declara que todos os dados fornecidos são válidos e corretos, e como tais serão considerados, comprometendo-se a comunicar e atualizar junto à plataforma CPT BANK todas as mudanças relativas a seus dados pessoais.

7. VIGÊNCIA

7.1 O presente Termo tem vigência por prazo indeterminado, tendo seu início a partir da data do Aceite Eletrônico por parte do Usuário.

8. ENCERRAMENTO DOS SERVIÇOS

8.1 A CPT BANK poderá alterar, adicionar, excluir, interromper ou suspender a prestação dos Serviços a qualquer momento desde que comunique o Usuário mediante aviso eletrônico, respeitado o direito de utilização dos créditos existentes na Conta do Usuário à época do cancelamento ou a restituição de tais créditos ao Usuário.

8.2 Será considerado motivo justo para a rescisão imediata e unilateral destes Termos de Uso, por parte de CPT BANK, se a utilização dos Serviços ocorrer em violação às disposições do presente instrumento, ou ainda, se o Usuário ou os Signatários infringirem o ordenamento jurídico vigente, incluindo, mas não se limitando, às condutas previstas na cláusula 5.5 deste Termo, sem direito a qualquer restituição de créditos do Usuário.

9. CONSIDERAÇÕES GERAIS

9.1 Estes Termos de Uso representam a totalidade da avença entre Usuários, Signatários e CPT BANK, revogando todo e qualquer acordo oral ou escrito, anterior ou contemporâneo, firmado entre estes com relação ao objeto dos presentes Termos de Uso.

9.2 Usuários, Signatários e CPT BANK aceitam a força probante, validade e eficácia de comunicações eletrônicas para todos os fins e efeitos destes Termos de Uso.

9.3 Estes Termos de Uso obrigam Usuários, Signatários e CPT BANK e seus sucessores. Sem prejuízo da disposição anterior, o Usuário não poderá ceder a terceiros quaisquer direitos decorrentes destes Termos de Uso, em nenhuma hipótese. A CPT BANK poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, ceder ou transferir, total ou parcialmente, os direitos e obrigações decorrentes do presente Contrato.

9.4 Nenhuma alteração ou renúncia de direitos relativa aos presentes Termos de Uso será válida exceto se expressamente negociada e assinada entre Usuários e CPT BANK. A omissão, por qualquer destes, em exigir do outro o cumprimento de qualquer obrigação prevista neste instrumento não implica em renúncia ao respectivo direito.

9.5 A nulidade de quaisquer disposições dos presentes Termos de Uso não prejudicará a validade das demais. Caso qualquer disposição destes Termos de Uso seja anulada, declarada nula ou inexigível, no todo ou em parte, este documento será considerado modificado com a exclusão ou modificação, na extensão necessária, da disposição nula, anulada ou inexigível, de modo que se preserve os Termos de Uso como válidos e, na medida do possível, de forma consistente com a intenção original dos Usuários e da CPT BANK.

9.6 As Partes elegem o foro Comarca da cidade de São Paulo, do Estado de São Paulo, como o único competente para dirimir as questões decorrentes destes Termos de Uso com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.